§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e este aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Uniãeste usando Estado estrangeiro ou organismo internacional; Em caso do inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam https://brasil02478.shotblogs.com/sobre-jornal-44312188